31/08/2025 20:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154875-73.2025.4.02.9666/TRF (LUZIA DA SILVA)
25/07/2025 12:37

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
22/07/2025 13:27

Intimado em Secretaria
22/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-83 processada no TRF2 com o no. 51548757320254029666/TRF (LUZIA DA SILVA)
17/07/2025 18:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-83
14/07/2025 15:05

Juntada de Petição
28/06/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128326-26.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128325-41.2025.4.02.9666/TRF (LUZIA DA SILVA)
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5064157-82.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: LUZIA DA SILVAADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 02/06/2025 - Juntado(a)
02/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 18:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-83
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064157-82.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUZIA DA SILVAADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) DESPACHO/DECISÃO Evento 76.

Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro[1], em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 1.000,00 (mil reais).

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. [1] Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:53

Decisão interlocutória
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 18:56

Intimado em Secretaria
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*19-68 processada no TRF2 com o no. 51283262620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*19-68 processada no TRF2 com o no. 51283254120254029666/TRF (LUZIA DA SILVA)
16/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/05/2025 17:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*19-68
15/05/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
15/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-68
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 14:58

Juntada de Petição
04/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-68
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:21

Determinada a intimação
21/02/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/01/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:48

Determinada a intimação
13/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:25

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/11/2024 16:21

Determinada a intimação
29/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/11/2024 16:12

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/11/2024 18:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO38F)
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 21:14

Homologada a Transação
08/11/2024 21:11

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:11

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 08/11/2024 21:20. Refer. Evento 37
08/11/2024 21:11

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/11/2024 21:20
07/11/2024 13:25

Despacho
07/11/2024 03:14

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO38F para CEJUSCRIOA)
29/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
29/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2024 19:04

Juntada de Petição
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
20/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA DA SILVA <br/> Data: 10/10/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO
13/09/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:22

Determinada a citação
26/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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