21/07/2025 19:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RITA FRANCISCO FERNANDES - EXCLUÍDA
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 143
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 143
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 146, 145, 147 e 148
02/07/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/07/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
02/07/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 143
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002615-37.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: RITA FRANCISCO FERNANDESADVOGADO(A): LUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA (OAB RJ236783)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796)RÉU: BANCO DAYCOVALRÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) DESPACHO/DECISÃO Os réus foram devidamente intimados para se manifestarem sobre o requerimento de habilitação formulado.

Por meio das petições dos eventos 98 e 132, os Bancos Santander e Daycoval formulam oposição à habilitação do marido e dos filhos da falecida autora como sucessores processuais.

Os demais réus não apresentaram oposição ao pedido supramencionado.

Baseiam suas resistências no fato que consiste na retirada da capacidade da parte autora de ser parte no processo com seu falecimento, tratando-se de ação de caráter personalíssimo, não sendo automaticamente transferido aos herdeiros.

Importa relembrar que, de acordo com o princípio da saisine, a herança se transmite imediatamente com a abertura da sucessão, isto é, assim que ocorrido o evento morte, princípio este consagrado no art. 1.784 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Logo, nos termos da norma supratranscrita, o direito ao recebimento dos valores eventualmente declarados como devidos a de cujus passa aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, não há dúvida de que os habilitantes possuem direito a receber quaisquer valores oriundos de verbas devidas ao seu cônjuge, aos seus filhos e/ou pai/mãe do(a) falecido(a), posto figurarem como sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, a saber: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Ante o exposto, homologo a habilitação requerida de Domingos de Ramos Fernandes, Fernanda Fernandes da Silva Santos, Flávia Francisco Fernandes da Silva e Verônica Alessandra Fernandes Ribeiro, no presente feito.

Proceda a Secretaria à exclusão da parte autora falecida, assim como à inclusão dos habilitados supracitados.

Intimem-se.

Após, venham conclusos.
01/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:49

Determinada a intimação
27/06/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 20:23

Juntada de Petição
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 123
30/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 123
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002615-37.2023.4.02.5121/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796)RÉU: BANCO DAYCOVALRÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Após, determino nova intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca o pedido de habilitação formulado.

Tudo feito, venham conclusos."
29/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
22/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:15

Determinada a intimação
22/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:05

Juntada de Petição
20/05/2025 22:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
15/04/2025 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/04/2025 16:58

Despacho
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
02/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 20:00

Juntada de Petição
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 11:05

Juntada de Petição
12/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Determinada a intimação
27/02/2025 19:55

Juntada de Petição
13/02/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 00:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/01/2025 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
10/01/2025 19:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2025 13:19

Juntada de Petição
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/12/2024 15:24

Determinada a intimação
12/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:31

Juntada de Petição
09/12/2024 17:05

Juntada de Petição
09/12/2024 16:47

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 18:08

Juntada de Petição
08/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 18:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 18:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/10/2024 18:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 14:09

Determinada a citação
26/09/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição
24/05/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
20/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2024 10:59

Conclusos para julgamento
16/01/2024 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/01/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/01/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2023 11:35

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG041796 - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)
22/11/2023 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
25/10/2023 17:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 14:58

Juntado(a)
26/06/2023 19:02

Conclusos para julgamento
21/06/2023 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 19:03

Determinada a intimação
15/06/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 13/06/2023 15:15:36)
14/06/2023 10:07

Juntada de Petição
10/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/03/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:33

Determinada a citação
23/03/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00