09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:06

Despacho
20/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013019-73.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: NEUZA CORGUINHA ALVIMADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (OAB RJ001415B) DESPACHO/DECISÃO Ev. 8 - Indefiro.

Embora a parte autora alegue ser pessoa idosa e acometida por doença grave (neoplasia), a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo quando inexistem nos autos elementos que confirmem a alegada condição econômica, no caso, o contracheque de novembro de 2024(Ev. 1 Anexo 2, fl. 86).

Destaco, ademais, que o Egrégio TRF2, no que tange aos critérios a serem adotados para concessão ou não da gratuidade de justiça, segue a orientação no sentido de considerar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública, para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.

Confiram-se os seguintes julgados nesse sentido. “(...) 2.

A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3.

Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4.

A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5.

Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6.

Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7.

Apelação não conhecida. (TRF2, AC 0180699-18.2017.4.02.5102, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, 11/03/2020) “(...) 2.A decisão ora objurgada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento majoritário dessa Eg.

Corte de Justiça e do C.

Superior Tribunal de Justiça, pois, os documentos apresentados comprovam renda mensal superior ao l imite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos), rendimento bruto correspondente a R$ 2.956,77 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), em maio de 2017, conforme os documentos de fls. 92/93 dos autos originários. 3.Ressaltando-se, por oportuno, ter o Eg.

STJ considerado o aludido critério como objetivo, quando do julgamento do AgRg no REsp 1282598/RS, da Relatoria do Exmo.

Ministro Humberto Martins, DJe 02/05/2012. 4.Noutro eito, consoante a Tabela de Custas da Justiça Federal, as custas judiciais, nas ações cíveis, correspondem a 1% do valor da causa, no valor máximo de R$ 1.915,38 (Lei nº 9.289/96 - valor da UFIR em janeiro/2000 - Portaria 1/2000 do CJF).

Sendo que na propositura da ação, a parte Autora pode recolher apenas 0,5%. 5.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AG 0002364-83.2019.4.02.0000, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, 21/11/2019) Diante do exposto, e considerando a ausência de demonstração/comprovação de gastos extraordinários e indispensáveis a sua manutenção, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência ou efetue o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 CPC.

Com a comprovação, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela.
09/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:13

Determinada a intimação
08/06/2025 20:00

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/03/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 23:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 25/03/2025 23:18:23)
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:30

Determinada a intimação
18/12/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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