TRF2 - 5000821-56.2024.4.02.5117
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 23:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
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30/06/2025 16:46
Baixa Definitiva
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30/06/2025 13:19
Decisão interlocutória
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27/06/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 16:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/06/2025 12:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO02
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26/06/2025 12:25
Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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30/05/2025 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000821-56.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: LUCIMAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - CONSUMIDOR – VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO APÓS GOLPE do pix – suposta coação PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CORPO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ - SENTENÇA de improcedência - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 14:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/05/2025 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/04/2025 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
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30/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/11/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/11/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 15:23
Despacho
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08/11/2024 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/11/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/11/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 12:38
Despacho
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31/10/2024 08:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
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29/10/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2024 18:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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14/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2024 13:41
Juntada de Petição
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01/10/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2024 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/09/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/08/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/08/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:07
Julgado improcedente o pedido
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09/08/2024 13:21
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 12:24
Decisão interlocutória
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21/06/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/05/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 23:11
Juntada de Petição
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30/04/2024 11:48
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
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29/04/2024 17:44
Juntado(a)
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22/04/2024 19:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)
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19/04/2024 14:35
Decisão interlocutória
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19/04/2024 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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15/04/2024 13:12
Juntada de Petição
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06/03/2024 18:15
Juntado(a)
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04/03/2024 15:24
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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29/02/2024 12:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
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29/02/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 19:15
Despacho
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19/02/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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