16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031717-42.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALGACIR TEODORO VIANA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA (OAB ES013403) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi protocolada petição no evento 101 com pedido de desistência dos requerimentos efetuados no evento 95, não há nada a considerar pelo juízo.

Aguarde-se o prazo do evento 91.

Após venham os autos ao gabinete para transmissão do requisitório.

Na oportunidade, quanto ao pedido de isenção do Imposto de Renda, cumpre-se esclarecer que a retenção do imposto de renda questionada decorre da aplicação do art. 27 da Lei 10.833/2003: Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 Nos termos do § 1º, para que a retenção seja dispensada, o beneficiário deve apresentar à instituição financeira declaração de que os rendimentos são isentos, ou, no caso de pessoa jurídica, que esteja inscrita no simples.

Intime-se.
28/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:07

Despacho
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição
28/08/2025 15:16

Juntado(a)
28/08/2025 15:06

Juntado(a)
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 15:13

Juntada de Petição
27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 90
27/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031717-42.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: ALGACIR TEODORO VIANA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA (OAB ES013403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-66
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição
19/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2025
18/08/2025 10:56

Juntada de Petição
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
07/06/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 13:19

Juntada de Petição
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 18:09

Homologada a Transação
30/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 49
29/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
28/05/2025 15:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031717-42.2024.4.02.5001/ESRELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADOAUTOR: ALGACIR TEODORO VIANA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA (OAB ES013403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 27/05/2025 - Audiência de Conciliação realizada - com conciliação
27/05/2025 16:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2025 15:33

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 28/05/2025 12:30. Refer. Evento 39
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 41
29/04/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2025 13:25

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 28/05/2025 12:30. Refer. Evento 33
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
20/03/2025 14:17

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 23/04/2025 13:00. Refer. Evento 20
18/03/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:47

Despacho
13/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 20:47

Despacho
12/03/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/03/2025 12:22

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 16/04/2025 13:00
12/03/2025 11:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
11/03/2025 22:58

Despacho
11/03/2025 18:29

Juntado(a)
11/03/2025 18:25

Juntado(a)
10/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/03/2025 14:12:52)
10/03/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Ato ordinatório praticado - 10/03/2025 14:12:51)
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/12/2024 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:52

Indeferido o pedido
03/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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