18/07/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/07/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 12:31

Despacho
15/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 12:10

Juntada de Petição
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029485-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA (OAB ES036306) DESPACHO/DECISÃO A executada formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de pensão alimentícia recebida por seu filho (EVENTO 39).

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme documentos juntados pelo(a) executado(a) (EVENTOS 39 e 43), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$118,13 em 23/05/2025 (EVENTO 40), incidiu sob a mesma conta, da Caixa Econômica, em que percebe o benefício Bolsa Família, no valor de R$800,00, e seus proventos, no valor mensal aproximado de R$1.500,00, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito.

Quanto ao bloqueio realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$916,51, verifico que se trata de pensão alimentícia paga pelo pai de um de seus filhos, cujos depósitos constam do extrato juntado no EVENTO 46 - ANEXO3. Por fim, considerando que o valor bloqueado junto ao BANCO BRADESCO (R$71,26) é irrisório, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 38), determino igualmente a sua liberação.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio apresentado no EVENTO 39, e determino a imediata liberação dos valores bloqueados em contas do(a) executado(a) GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA, CPF *07.***.*57-57, via SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
16/06/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:34

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:49

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029485-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA (OAB ES036306) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, com urgência, o(a) executado(a) GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos extrato(s) bancário(s) completo(s), referente(s) ao mês de MAIO/2025, da(s) conta(s) em que realizado(s) o(s) bloqueio(s) constante(s) do EVENTO 40, a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada no EVENTO 39.

Após, voltem-me conclusos prioritariamente.
06/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 13:07

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:18

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 13:10

Juntado(a)
18/03/2025 20:30

Decisão interlocutória
18/03/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 07:40

Decisão interlocutória
10/07/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/11/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/11/2023 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 21:26

Decisão interlocutória
21/11/2023 18:12

Juntado(a)
21/11/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:48

Juntado(a)
14/11/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:08

Juntada de Petição
31/10/2023 17:25

Juntada de Petição - GEIZA VALERIANO DE OLIVEIRA (ES036306 - GUILHERME KAELLO CANDIDO DA SILVA)
24/08/2023 16:28

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 22:15

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 19:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2022 17:54

Determinada a citação
10/10/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048598-51.2025.4.02.5101

Elisangela Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marilena Mello Desiderati

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5014063-08.2025.4.02.5001

Rosicleia Januaria da Silva

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Elizabeth Lopes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5067297-27.2024.4.02.5101

Maria Inez de Souza Linden

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067297-27.2024.4.02.5101

Uniao

Maria Inez de Souza Linden

Advogado: Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5005696-32.2025.4.02.5118

Marco Antonio Alves da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 13:40

Exibir Processo