12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001429-57.2024.4.02.5116/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZREQUERENTE: SHEILA ALVES GOMES FREIREADVOGADO(A): CRISLAINY RECH (OAB MG224846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 13:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-88
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001429-57.2024.4.02.5116/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZREQUERENTE: SHEILA ALVES GOMES FREIREADVOGADO(A): CRISLAINY RECH (OAB MG224846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:21

Decisão interlocutória
05/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS502
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição
03/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001429-57.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: SHEILA ALVES GOMES FREIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISLAINY RECH (OAB MG224846) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS, QUE IMPUGNA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. FIBROMIALGIA; SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO; TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS; FIBROMATOSE DA FÁSCIA PLANTAR, QUE GERAM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, ACORDE COM ACHADOS CLÍNICOS DOS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

DEFICIÊNCIA COMPROVADA, NOS TERMOS LEGAIS.  RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença o condenou   a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93. 2.

Em recurso, o INSS impugna a caracterização da deficiência, reiterando que o impedimento de longo prazo não estaria caracterizado.  Aduz que o laudo pericial não constatou a existência de deficiência, o que inviabilizaria o deferimento do benefício.

Ao final, requer a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Importa ressaltar que a autora é costureira, e que os laudos apresentados demonstram   que se trata de várias doenças, algumas crônicas que dificultam o movimento (M79.7 – Fibromialgia; G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; M50 - Transtornos dos discos cervicais e M72.2 - Fibromatose da fáscia plantar. Veja-se: Evento 1, COMP5, fl. 4: (...) Evento 1, COMP5, fl. 7: (...) Por fim, assevero que o próprio réu reconheceu a existência de impedimento de longo prazo (evento 1, PROCADM9, fl. 84): (...) Conforme consta das premissas jurídicas, a deficiência não precisa ser absoluta para que seja devido o benefício de prestação continuada, devendo ser valorado seu impacto na participação da pessoa com deficiência na sociedade (STJ, Resp. 1.404.019-SP, julgado em 27/06/2017).

Desse modo, forçoso reconhecer a presença de impedimentos temporários que afetam sua capacidade para atividades compatíveis com a idade. (...) 4. Apenas em reforço à fundamentação, ainda que a incapacidade não se confunda com a deficiência, dependendo da gravidade da patologia ela pode equivaler a um impedimento de longo prazo que restringe a participação da requerente em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, tratando-se de sequela motora de hemiparesia à direita, nos termos descritos aos autos, há elementos que indicam a existência de impedimento de longo prazo. 5.

De fato, conforme aduz o INSS, a perícia judicial do Evento 25 não contatou a existência de deficiência, contudo os achados clínicos, de laudos particulares de médico conveniado ao SUS, indicam a existência de limitações graves. É o que se observa dos laudos acostados ao Evento 1, ANEXO5, fls. 4 e 7. 6. Reconheceu-se que o quadro de saúde da parte autora é grave, decorrente de fibromialgia; síndrome do túnel do carpo; transtornos dos discos cervicais; fibromatose da fáscia plantar.   O magistrado sentenciante fundamentou adequadamente o motivo pelo qual considerou válida a análise clínica do perito, à luz do livre convencimento motivado.

Por sua vez o INSS não apresentou elementos objetivos que pudessem inquinar a análise dos laudos particulares. 8.

Por fim, o próprio INSS reconheceu, no processo administrativo, a existência de deficiência – Evento 1, ANEXO9, fl. 84.

Não pode o INSS, agora em juízo, afastar tal ato administrativo, em observância ao princípio da vedação ao comportamento contraditório. 7.

Portanto, merece ser mantida a sentença.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
26/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:57

Conhecido o recurso e não provido
19/05/2025 01:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 11:45

Juntada de Petição
30/07/2024 23:14

Juntada de Petição
15/07/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 22:29

Conclusos para julgamento
03/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 13:46

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/04/2024 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 22:50

Juntada de Petição
08/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHEILA ALVES GOMES FREIRE <br/> Data: 08/05/2024 às 08:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/>
08/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 16:15

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:40

Decisão interlocutória
03/04/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 09:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2024 09:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
30/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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