09/08/2025 17:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
26/06/2025 13:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
26/06/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5015352-11.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: LUISA HELENA PENA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 33) interposto por LUISA HELENA PENA MOREIRA, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' e 'b' da Constituição Federal contra acórdão da Sexta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Da decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o julgado (Evento 26).

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com uma atualização defasada, que não preservaria o poder de compra da moeda, aduzindo, ainda, que a hipótese seria de violação ao Princípio da Moralidade (art. 37, caput), eis que, ao ser aplicado índice inferior ao da inflação sobre os depósitos do FGTS, a Caixa Econômica Federal estaria se apropriando indiretamente dos valores desse fundo, contrariando os preceitos éticos da Administração Pública.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 37, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 19:59

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
15/05/2025 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2024 12:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
03/03/2020 12:59

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
06/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/01/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
03/12/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
03/12/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2019 15:49

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
25/11/2019 15:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
14/11/2019 18:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
13/11/2019 18:18

Lavrada Certidão
07/11/2019 16:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
07/11/2019 16:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
07/11/2019 15:30

Juntada de Petição
06/11/2019 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
05/11/2019 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2019 18:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/11/2019 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
08/10/2019 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
08/10/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2019 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2019 14:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
07/10/2019 14:40

Juntada - Julgamento
03/10/2019 14:18

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
17/09/2019 11:15

Juntada de Petição
10/09/2019 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/09/2019 17:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/10/2019 13:00:00 Sequencial: 96
27/08/2019 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
27/08/2019 18:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
19/08/2019 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2019 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
09/08/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
09/08/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2019 13:24

Remessa Interna - GAB17 -> SUB6TESP
09/08/2019 13:24

Juntada - Julgamento
09/08/2019 13:24

Juntada - Julgamento
31/05/2019 11:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Remessa para Publicação do Acórdão - 31/05/2019 11:19:30)
31/05/2019 11:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Publicação do Acórdão - 31/05/2019 11:18:46)
17/05/2019 12:38

Remessa Interna - GAB17 -> SUB6TESP
28/03/2019 14:03

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
26/03/2019 14:40

Incluído em mesa para julgamento
20/03/2019 17:26

Julgamento Adiado
11/02/2019 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
11/02/2019 16:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/03/2019 SEQ: 5
18/10/2018 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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