TRF2 - 5000860-31.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARIA BARBOSA RAMOS

CPF *19.***.*32-68

Advogados

VINICIUS BASTOS COSTA

OAB: 176945/RJ

CPF *87.***.*36-71

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 04/08/2025 14:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 30/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 22/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000860-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUZIA MARIA BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 19:51

    Despacho

  • 18/07/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 13:22

    Juntado(a)

  • 08/07/2025 01:08

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 09:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 18:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000860-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUZIA MARIA BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).

    A renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado com poder específico para renunciar.

    Além desses documentos, deverá ser apresentada declaração de hipossuficiência econômica, de modo a justificar o requerimento de gratuidade de justiça.      

  • 15/05/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:02

    Alterado o assunto processual - De: Proteção de Dados Pessoais - Para: Indenização por Dano Material

  • 14/05/2025 16:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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