TRF2 - 5012245-92.2024.4.02.5118

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MARIA MARGARETH DE SOUZA

CPF *77.***.*75-60

Advogados

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB: 162559/RJ

CPF *97.***.*82-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b>

  • 19/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 06 de outubro de 2025, segunda-feira, às 23h59min.

    RECURSO CÍVEL Nº 5012245-92.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: MARIA MARGARETH DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.

    Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente

  • 18/09/2025 11:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

  • 18/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 17/09/2025 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/09/2025 18:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 38

  • 17/09/2025 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/09/2025 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/09/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 17:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 22/08/2025 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 19/08/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 19/08/2025 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 19/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 18/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5012245-92.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARIA MARGARETH DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019.   1.

    Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 46, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/716.006.764-0, requerido em 09/09/2024 (evento 1, PROCADM10).

    Afirma o seguinte problema de saúde:  CERVICALGIA (M542), DOR LOMBAR BAIXA (M545) e OUTROS TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE (CID M25). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3.

    Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4.

    Passo à análise da questão afeta  à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos. 7.

    A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8.

    Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9.

    A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10.

    São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU -  Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

    Súmula 48 TNU -  Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

    Súmula 78 TNU -  Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.     11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 35, LAUDPERI1, o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da parte autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

    Destaco: (...) Motivo alegado da deficiência: Dores na coluna lombar e cervical Histórico/anamnese: Autora, 57 anos, com queixa de dor lombar e cervical desde 2023.

    Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento para controle da dor.

    Apresenta laudo médico com evidência de doença degenerativa.

    Documentos analisados: - Laudo Médico: 01/08/2024- Dossiê Médico com informações extraídas de sistema informatizados do INSS em: 23/02/2024 Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

    Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). (...) Outras observações: O campo início da deficiência foi preenchido, por ser um campo obrigatório, não foi identificado deficiência durante o ato pericial. (...) O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)?R: Não foram identificados impedimentos durante o ato pericial.

    As doenças que a autora é portadora não causam impedimentos de longo prazo.Os impedimentos referidos no quesito anterior produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)?R: Não foram identificados impedimentos.Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora possui a deficiência/o impedimento.

    Fundamente.R: Não existe deficiência ou impedimento.A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.R: Não existe deficiência ou impedimento.Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, aquela/aquele pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave.

    No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época. (Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.)R: Não existe deficiência ou impedimento.

    Quando aplicado o IF-BrA a autora o obteve a pontuação máxima.Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

    Fundamente.R: Laudo Médico: 01/08/2024- Dossiê Médico com informações extraídas de sistema informatizados do INSS em: 23/02/2024 (...)   12.

    O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial,  capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 15.

    No mesmo sentido, laudo da perícia médica do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 1, PROCADM10/fls. 42-52: (...)   16.

    Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, em grau moderado ou grave, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência, a impactar de forma relevante as atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas.  17. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.   18.

    A sentença deve ser mantida.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 19.

    Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 20. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.    

  • 16/08/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2025 11:49

    Conhecido o recurso e não provido

  • 12/08/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 09/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 15/07/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 09/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 27/06/2025 04:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/06/2025 04:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/06/2025 04:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2025 09:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/06/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 13/06/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 09/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 06/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012245-92.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: MARIA MARGARETH DE SOUZAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 19 - 22/02/2025 - Determinada a intimação

  • 05/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 05/06/2025 13:45

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/05/2025 13:47

    Intimado em Secretaria

  • 12/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 01/04/2025 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 31/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MARGARETH DE SOUZA <br/> Data: 05/06/2025 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <

  • 21/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 14/03/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 04/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/02/2025 11:33

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/02/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2025 12:58

    Determinada a intimação

  • 21/02/2025 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/02/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/02/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/02/2025 15:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/02/2025 17:34

    Determinada a citação

  • 12/02/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/01/2025 04:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/01/2025 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/01/2025 03:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 03:29

    Determinada a intimação

  • 09/01/2025 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2024 03:06

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 20/12/2024 17:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/12/2024 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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