03/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003400-50.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: RONALDO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312) ATO ORDINATÓRIO Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 23, da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.
01/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 22:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128675-29.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO JOSE DE SOUZA)
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003400-50.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: RONALDO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento acostado ao evento 61, PET1.

Em linhas gerais, a advogada da parte exequente requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação.

Pugna pelo destacamento dos honorários no equivalente a 30% do montante apurado.

Decido.

Não vejo como prosperar o quanto requerido. É que, conforme advertido na sentença lançada ao evento 36, SENT1, e nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), para fins de reserva de honorários, o contrato formal deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição. Trago à baila a redação do supramencionado artigo/parágrafo: "§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994)." Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução CJF-RES-822/2023, em seu artigo 16, também reforça este entendimento: a condição para a reserva direta do percentual vindicado é o contrato ser juntado ao feito antes da elaboração da RPV/precatório. Confira-se: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No caso concreto, o requisitório de pagamento, expedido em favor da parte autora, foi lançado no processo ao Evento 57, enquanto que o contrato de prestação de serviços (honorários) veio aos autos após a elaboração da RPV (Evento 61).

Nota-se, portanto, pela sequencialidade que o pedido formulado de destacamento é extemporâneo, à luz da legislação de regência.

Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora.

Intime-se.

Sem prejuízo, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição cadastrada ao evento 57, RPV1.
19/05/2025 13:58

Baixa Definitiva
18/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-97 processada no TRF2 com o no. 51286752920254029666/TRF (RONALDO JOSE DE SOUZA)
16/05/2025 13:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-97
16/05/2025 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:10

Decisão interlocutória
13/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 12:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-97
17/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/03/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 13:40

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
23/01/2025 18:12

Determinada a intimação
22/01/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/01/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025
22/01/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 11:52

Conclusos para julgamento
19/06/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:05

Determinada a intimação
09/05/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:13

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/09/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/09/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 18:12

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
20/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 18:12

Decisão interlocutória
20/09/2023 13:55

Alterado o assunto processual
25/07/2023 23:43

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2023 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 18:20

Determinada a citação
24/04/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00