10/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003666-85.2019.4.02.5004/ES REQUERENTE: WENDERSON DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Determinada a intimação
14/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2024 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2022 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2022 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/11/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/11/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/11/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 15:39

Determinada a intimação
23/11/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/07/2021 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
13/07/2021 17:01

Juntada de Petição
12/07/2021 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
12/07/2021 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 10:16

Determinada a intimação
11/07/2021 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2021 18:30

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 12:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
23/06/2021 12:14

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2021
23/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/05/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
21/05/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/05/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 08:38

Juntada de Petição
19/05/2021 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2021 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2021 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/05/2021 17:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/05/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/04/2021 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/04/2021 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/04/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/04/2021 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/05/2021 14:00 Sequencial: 264
25/03/2021 19:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2021 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/03/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
09/02/2021 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/11/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/11/2020 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/11/2020 08:05

Juntada de Petição
30/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
30/10/2020 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
19/10/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/10/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 09:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
05/06/2020 15:06

Autos com Juiz para Sentença
04/06/2020 19:45

Juntada de Certidão
01/06/2020 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
04/05/2020 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
24/04/2020 07:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
16/04/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 13:06

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2020 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2020 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
26/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
17/03/2020 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
13/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/03/2020 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2020 07:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/03/2020 14:05

Juntada de Certidão
03/03/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 18:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 18:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
03/03/2020 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/01/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 17:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/01/2020 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000200-84.2022.4.02.5002

Gerson Gomes de Souza

Uniao

Advogado: Bruno Quaresma Sena

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032849-91.2025.4.02.5101

Leila Aparecida Teixeira Coutinho

Uniao

Advogado: Flavio Teixeira Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008922-79.2024.4.02.5118

Denilson Goncalves Mendes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099797-49.2024.4.02.5101

Rafael Felipe Mathias

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Arthur Domingos Nicolau de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5004635-39.2025.4.02.5118

Helio Barreto da Silva

Uniao

Advogado: Ana Carolina Sampaio de Magalhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo