11/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/07/2025 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-60.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUIS CLAUDIO MARTINI LIMAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER formulada em 02/12/2021, com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
02/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 13:39

Juntada de Petição
18/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/10/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
03/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 14:23

Juntada de Petição
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CLAUDIO MARTINI LIMA <br/> Data: 16/09/2024 às 14:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 15:34

Juntada de Petição
16/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:17

Determinada a intimação
06/08/2024 20:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/07/2024 11:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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