10/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001163-28.2018.4.02.5004/ES REQUERENTE: ISABELA FRANCA RAMOSADVOGADO(A): JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS (OAB ES005595) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2023 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2022 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
23/02/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:41

Determinada a intimação
21/02/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 21:24

Juntada de Petição
19/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/10/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/10/2021 13:56

Juntada de Petição
13/10/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/10/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 12:51

Determinada a intimação
12/10/2021 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/10/2021 18:03

Alterado o assunto processual
08/10/2021 16:14

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
16/09/2021 14:51

Transitado em Julgado
16/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
17/08/2021 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/08/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/08/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:58

Não conhecido o recurso - por unanimidade
04/08/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/07/2021 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/07/2021 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/07/2021 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/07/2021 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 575
16/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
04/06/2021 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/05/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/05/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 11:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
17/05/2021 10:24

Juntada de Petição
11/05/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/05/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
07/05/2021 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2021 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2021 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2021 07:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2021 16:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/04/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/04/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
20/04/2021 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/04/2021 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/04/2021 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/04/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/04/2021 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/05/2021 13:00 Sequencial: 481
05/04/2021 16:12

Juntado(a)
25/03/2021 18:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2021 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
06/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/03/2021 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/03/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 00:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
02/02/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/01/2021 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/01/2021 07:05

Juntada de Petição
23/12/2020 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
16/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/12/2020 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
06/12/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
06/12/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2020 16:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
06/04/2020 21:25

Juntada de Petição
27/03/2020 18:00

Autos com Juiz para Sentença
13/03/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
12/03/2020 13:46

Juntada de Certidão
14/02/2020 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
12/02/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
10/02/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:39

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2020 13:28

Juntada de Petição
06/02/2020 16:22

Juntada - Peças Digitalizadas
17/01/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
26/11/2019 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
05/11/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
29/10/2019 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2019 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
23/10/2019 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
22/10/2019 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2019 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2019 20:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/09/2019 05:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
19/09/2019 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2019 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
18/09/2019 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
12/09/2019 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2019 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2019 17:14

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
07/03/2019 17:14

Autos com Juiz para Sentença
07/03/2019 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
21/02/2019 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/02/2019 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/02/2019 até 06/02/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº JFES-POR-2019/00004, de 06/02/2019.
29/01/2019 08:41

Juntada de Petição
28/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
28/01/2019 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
18/01/2019 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2019 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
12/12/2018 11:00

Juntada de Petição
04/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
30/11/2018 12:56

Juntada de Petição
23/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/11/2018 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
13/11/2018 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2018 15:19

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
07/11/2018 18:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2019 até 20/01/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 NCPC - férias adv (exceto criminais art. 798 CPP)
05/11/2018 09:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
01/11/2018 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
29/10/2018 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
26/10/2018 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2018 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2018 11:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2018 11:48

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/10/2018 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/10/2018 17:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLAUDIA LOURETTE FRANCA - EXCLUÍDA
05/10/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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