10/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003449-42.2019.4.02.5004/ES REQUERENTE: BENEDITO NEVES CORREAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2022 09:50

Juntada de Petição
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/08/2022 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/07/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/07/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/07/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/07/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:41

Determinada a intimação
29/07/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 15:17

Juntada de Petição
07/07/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
06/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2022 16:36

Determinada a intimação
26/05/2022 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/04/2022 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/03/2022 12:05

Juntada de Petição
25/03/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/03/2022 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/03/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
03/03/2022 12:40

Transitado em Julgado
26/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/02/2022 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
25/01/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/01/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/01/2022 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/01/2022 16:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/12/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/12/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/12/2021 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/01/2022 14:00 Sequencial: 6
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/11/2021 12:49

Retirado de pauta
03/11/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/11/2021 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/11/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/11/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2021 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/11/2021 14:00 Sequencial: 48
24/05/2021 18:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/05/2021 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
21/05/2021 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2021 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/03/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/03/2021 22:28

Juntada de Petição
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
21/02/2021 21:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
11/02/2021 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/02/2021 08:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
10/02/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
10/02/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2021 17:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/02/2021 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
30/01/2021 23:43

Autos com Juiz para Sentença
30/01/2021 23:43

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
28/01/2021 19:22

Juntada - Peças Digitalizadas
28/01/2021 15:46

Juntado(a)
25/01/2021 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
21/01/2021 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/01/2021 19:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
21/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 17:50

Determinada a intimação
21/01/2021 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/01/2021 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
15/12/2020 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
15/12/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 14:43

Determinada a intimação
15/12/2020 07:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 07:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
07/07/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
25/06/2020 15:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
24/06/2020 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2020 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
24/06/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 16:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/06/2020 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/03/2020 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
27/03/2020 07:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
24/03/2020 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2020 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/03/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2020 17:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/03/2020 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
27/12/2019 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2019 11:02

Juntada de Petição
20/12/2019 06:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
19/12/2019 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2019 12:24

Audiência Redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 22/04/2020 14:10. Refer. Evento 2
13/12/2019 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/12/2019 07:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/12/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2019 17:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/12/2019 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/12/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
11/12/2019 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 15:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 15:40

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/12/2019 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2019 18:16

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/03/2020 14:10
26/11/2019 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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