TRF2 - 5109258-45.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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08/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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07/08/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
06/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/08/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/08/2025 13:35
Decisão interlocutória
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05/08/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 17:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIO35F -> RJRIO35
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04/08/2025 17:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
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04/08/2025 17:47
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
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04/08/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 07:38
Negado seguimento a Recurso
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15/07/2025 12:47
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/07/2025 14:04
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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14/07/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5109258-45.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: NEIDE MARA ALVES DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
ART. 40, §19, CF/88.
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
PAGAMENTO DE ATRASADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO.
PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, ressalvando apenas que eventual valor pago administrativamente deverá ser compensado do montante global.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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09/06/2025 12:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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09/06/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
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29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109258-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEIDE MARA ALVES DE MACEDOADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 38, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. -
27/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/05/2025 14:37
Decisão interlocutória
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27/05/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 06:54
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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25/05/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/05/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 15:24
Julgado procedente em parte o pedido
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19/05/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/04/2025 14:54
Decisão interlocutória
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16/04/2025 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/02/2025 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 14:06
Decisão interlocutória
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24/02/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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21/02/2025 07:13
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 18:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
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20/02/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 13:46
Despacho
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13/02/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 14:56
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
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13/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:46
Decisão interlocutória
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11/02/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:05
Decisão interlocutória
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19/12/2024 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 11:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/12/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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