09/09/2025 12:28

Conclusos para julgamento
05/09/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: PAULO CESAR GOMESADVOGADO(A): LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES (OAB ES019887)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 29/07/2025 - CONTESTAÇÃO
13/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/07/2025 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
30/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 15:30

Juntada de Petição
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR GOMESADVOGADO(A): LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES (OAB ES019887) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
07/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:56

Juntada de Petição
19/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR GOMESADVOGADO(A): LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES (OAB ES019887) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pelos documentos acostados à exordial, não é possível aferir a renda da parte autora.

Para deferir o pedido de gratuidade de justiça, este Juízo adota o disposto no enunciado n. 38, do FONAJEF, que determina a presunção da hipossuficiência à parte que perceber renda de até o valor do limite de isenção do imposto de renda.

Portanto, considerando que não há documentos em que constem tal informação na exordial, a parte autora terá até a prolação da sentença para instruir o feito neste sentido, oportunidade em que o pedido de gratuidade será definitivamente apreciado. 2.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Ademais, no que diz respeito ao pedido liminar de apresentação de extratos, entendo que tal situação se constitui em corolário lógico da própria defesa da ré (nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 400 do CPC) e, por conseguinte, fica a cargo das rés, se assim entenderem, providenciar a juntada aos autos (antes ou após a peça de defesa) de todas as provas que entenderem possíveis para a resolução da presente demanda.

Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer.

Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA.

Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “Pedido de Reconsideração” dirigido ao Juízo que indefere a liminar.

Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259).

Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento.

Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. 3.

Da citação da parte requerida.

Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. 4.

Da apresentação de proposta de acordo.

Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.
11/06/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:14

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVITJE02F)
09/06/2025 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5015348-36.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO CESAR GOMESADVOGADO(A): LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES (OAB ES019887)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino a sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal, em atenção art. 42, IV, da TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Retifiquem-se, conforme o caso, o rito e o assunto cadastrados.
29/05/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Declarada incompetência
28/05/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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