01/07/2025 15:57

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO37
24/06/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095465-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GABRIEL NAVARRO ALVAREZ DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CATARATA POLAR ANTERIOR CONGÊNITA NO OLHO DIREITO; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, SEM COMPROMETIMENTO DE ÓRGÃOS ALVO E EPILEPSIA, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 19 indicou que, não obstante a existência de catarata polar anterior congênita no olho direito; diabetes mellitus insulinodependente, sem comprometimento de órgãos alvo e epilepsia, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) - Não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física ou mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas O autor é portador de Catarata Polar Anterior Congênita no olho direito.

A Acuidade visual está levemente diminuída, no olho esquerdo, pela catarata.

Portador de Diabetes mellitus insulinodependente, sem comprometimento de órgãos alvo e Epilepsia.

Deficiência sensorial do tipo visual leve que não compromete a sua atividade habitual, tampouco obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A catarata polar anterior é congênita, geralmente bilateral e simétrica, na maioria dos casos.

Geralmente, este tipo de catarata é pequena, não progressiva, não afeta a visão e a pessoa não precisa de tratamento. (...) 11.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 12.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 13.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:39

Conhecido em parte o recurso e não-provido
07/04/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/04/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 16:10

Conclusos para julgamento
16/11/2023 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/10/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
05/10/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2023 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL NAVARRO ALVAREZ DO AMARAL <br/> Data: 03/10/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NIC
14/09/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 11:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2023 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 13:55

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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