23/06/2025 17:38

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO18
23/06/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
22/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087009-03.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA MONICA RIBEIRO FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CERVICALGIA, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 33, indicou que, não obstante a existência de cervicalgia, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Outros quesitos do Juízo: 1.

O periciando tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais?R: Não.

A autora é portadora de doença degenerativa de coluna cervical (hérnia de de disco) a doença está controlada e não existem impedimentos. 2.

Os impedimentos apontados, tem interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos.3.

Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos. (...) 11.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. 12.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

Outrossim, indefiro o pedido de nova perícia por médico especialista em ramo da Medicina, por não se tratar de quadro raro ou de difícil diagnóstico. 13.

O laudo avaliou objetiva e fundamentadamente o quadro apresentado aos autos, não tendo sido apresentados elementos que pudessem inquinar as conclusões nele contidas.

Com isso, não há sequer necessidade de nova complementação do laudo pericial, que analisou a questão nos termos jungidos aos autos. 14. 15.

Por fim, esclareço que a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
06/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:47

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 06:11

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:52

Determinada a intimação
20/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 21:30

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 11:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 11/02/2025 11:08:59)
11/02/2025 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 11:38

Juntada de Petição
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 23:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 16:14

Despacho
04/12/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MONICA RIBEIRO FRANCA <br/> Data: 13/01/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
29/11/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:18

Determinada a citação
29/11/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 10:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:24

Determinada a intimação
04/11/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:17

Determinada a intimação
28/10/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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