17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080554-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no evento 84.1.
15/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:53

Determinada a intimação
15/09/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/09/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/09/2025 16:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160083220244020000/TRF2
05/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:38

Determinada a intimação
02/09/2025 11:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121289520254020000/TRF2
29/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 104 Número: 50121289520254020000/TRF2
18/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080554-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de redução do percentual de penhora sobre faturamento da sociedade formulado pela parte executada, ao argumento de que a incidência de penhora no percentual de 5% inviabilizaria suas atividades. Aduz, em apertada síntese, a impossibilidade de se comprometer sua receita bruta no percentual de 5%, uma vez que "a manutenção da penhora no patamar de 5% compromete seriamente a atividade econômica da empresa, em desacordo com o princípio da menor onerosidade, que deve guiar os atos executivos, nos termos do art. 805 do CPC.".

Na oportunidade, requereu a diminuição da penhora para 1% a 2% do seu faturamento.

Instada a se manifestar, a parte exequente recusou a oferta. É o relato.

Decido. É de se destacar que eventuais dificuldades operacionais não justificariam o arbitramento de penhora em menor percentual, sendo necessário que a executada comprovasse o risco à sua saúde financeira a fim de reduzir a penhora em atenção ao princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu na espécie.

Neste sentido é o entendimento do E.

TRF da 2ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

TEMA 769 DO STJ. ART. 866, DO CPC.

RAZOÁVEL A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO.

MENOR ONEROSIDADE OBSERVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA NÃO CUMPRIDO. DEFERÊNCIA AO JUÍZO A QUO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de faturamento requerida e fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal, facultando ao executado comprovar a impossibilidade de suportar o encargo. 2. Tema Repetitivo 769, do STJ.

Viabilidade da penhora sobre o faturamento, observados os requisitos.

Demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.

A constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. 3. Na aplicação do princípio da menor onerosidade: a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 4. No caso vertente, embora devidamente citada, a Executada não pagou o débito nem garantiu suficientemente o feito, o que tornou possível que a penhora recaísse sobre qualquer bem, conforme art. 10 da LEF. Ademais, realizada a pesquisa via SISBAJUD foi encontrado valor irrisório em relação à dívida executada. Nesse contexto é que, com base no art. 866, do CPC e diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 769 do STJ, decorre a plena viabilidade da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até o limite do débito executado.

Tal medida se mostra adequada, e consoante ao princípio da menor onerosidade, ante a clara falta de disposição da devedora em pagar espontaneamente a dívida, conforme o exposto e nos termos do art. 835, § 1º, do CPC. 5. A Portaria Normativa PGF nº 14, de 11 de março de 2022 não prevê a suspensão dos feitos executivos pela mera apresentação de proposta de Negócio Jurídico Processual.

No mesmo sentido, a onerosidade excessiva não restou demonstrada nos autos por prova documental suficiente, não havendo comprovação de que o percentual definido no caso concreto seria excessivo a ponto de comprometer as atividades da devedora. 6.

Recurso desprovido”. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005057-76.2024.4.02.0000, 8a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2024)" Desta forma, intime-se o representante legal da parte executada para que realize o depósito, fixado em 5% sobre o faturamento, ficando ciente quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, que se iniciará a partir da realização do primeiro depósito.

Fica a empresa obrigada a recolher mensalmente, por via de depósito judicial, o valor penhorado, devendo tal montante ser comprovado nos autos até o dia 10 do mês.

Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:02

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016008-32.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 34, 35
07/08/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160083220244020000/TRF2
01/08/2025 19:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50170294320244020000/TRF2
21/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 22:01

Determinada a intimação
17/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 10:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017029-43.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 32, 33, 34
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:10

Determinada a intimação
18/06/2025 21:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 20:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50170294320244020000/TRF2
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080554-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 74.1: Intime-se a parte ré para ciência e manifestação no prazo de quinze dias.
06/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:50

Determinada a intimação
06/06/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 11:58

Determinada a intimação
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:05

Determinada a intimação
30/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/04/2025 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 08:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:35

Despacho
02/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:35

Juntado(a)
26/02/2025 08:31

Despacho
05/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:14

Juntado(a)
17/01/2025 12:10

Despacho
16/12/2024 06:11

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50170294320244020000/TRF2
06/12/2024 10:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50170294320244020000/TRF2
28/11/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:33

Decisão interlocutória
13/11/2024 10:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50160083220244020000/TRF2
12/11/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 15:59

Juntada de Petição
11/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:02

Determinada a intimação
11/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:16

Decisão interlocutória
05/11/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:10

Determinada a intimação
04/11/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição - DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA. (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
01/11/2024 11:34

Juntada de Petição
01/11/2024 11:34

Juntada de Petição - DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA. (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 14:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2024 16:10

Despacho
10/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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