06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:02

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140310-07.2025.4.02.9666/TRF (CAROLINA DA SILVA SOUZA)
18/06/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-96 processada no TRF2 com o no. 51403100720254029666/TRF (CAROLINA DA SILVA SOUZA)
13/06/2025 16:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*33-96
13/06/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 13/06/2025 16:46:46)
13/06/2025 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-96
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006057-37.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAROLINA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759) DESPACHO/DECISÃO Evento 83 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA.

DESTAQUE.

ART. 22. § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE NÃO HOUVE ADIANTAMENTO DE VALOR OU ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DO JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual "a parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).III - A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.138.370/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE.1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, a exigência contida na decisão prolatada no evento 78 não atenta contra o direito do advogado nem contra a presunção de veracidade e de legitimidade do contrato de honorários juntado ao processo, uma vez que devidamente amparada em Lei.

Portanto, mantenho a decisão prolatada no evento 78.

Decorridos os prazos de intimação acerca da requisição de pagamento expedida, com ou sem a juntada da declaração expedida pela parte autora, cumpra-se o determinado na sobredita decisão.
29/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:43

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:35

Juntada de Petição
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006057-37.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAROLINA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte autora requereu o destaque dos honorários advocatícios pactuados, conforme consta do contrato juntado em evento 1, CONHON10.

Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, deverá o referido advogado juntar aos autos, no prazo que lhe foi deferido, conforme evento 71, declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos.

Juntada a referida declaração, proceder-se-á ao envio da requisição, conforme cadastrada no evento 70.

Caso contrário, a requisição deverá ser retificada, a fim de que o valor devido a título de atrasados seja pago exclusivamente à parte autora, ressalvando-se, entretando, eventual montante relativo a honorários de sucumbência.
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:46

Decisão interlocutória
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006057-37.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: CAROLINA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 26/05/2025 - Juntado(a)
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2025 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-96
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:17

Determinada a intimação
13/12/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:10

Determinada a intimação
05/11/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/10/2024 18:56

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024
23/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/10/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:52

Determinada a intimação
17/06/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 12:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE04F)
26/04/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 11:51

Despacho
25/04/2024 14:37

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 16/05/2024 13:30. Refer. Evento 10
25/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 21:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:15

Juntada de Petição
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:15

Despacho
18/03/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 15:54

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 16/05/2024 13:30
13/03/2024 14:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOJ)
13/03/2024 13:31

Despacho
13/03/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 10:53

Determinada a citação
25/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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