02/09/2025 12:09

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 14:49

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002694-40.2023.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESREQUERENTE: LEONARDO AGUIAR SOARES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARINNY BRAZ DA SILVEIRA (OAB RJ184478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 20/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
20/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 10:59

Juntada de Alvará entregue ao interessado
19/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002694-40.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: LEONARDO AGUIAR SOARES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARINNY BRAZ DA SILVEIRA (OAB RJ184478) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, reitere-se a intimação da parte autora para, no 15 (quinze) dias, juntar novo Termo de Curatela, uma vez que o juntado no evento 139, está com data de vencimento muito próxima, em 19/08/2025.
12/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
11/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
11/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:15

Despacho
08/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136401-54.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136400-69.2025.4.02.9666/TRF (LEONARDO AGUIAR SOARES)
26/06/2025 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
13/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002694-40.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: LEONARDO AGUIAR SOARES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARINNY BRAZ DA SILVEIRA (OAB RJ184478) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes dos montantes requisitados por RPV, devendo o(s) beneficiário(s) acompanhar(em) no site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), a liberação do crédito que ocorrerá em até 60 dias do envio da requisição, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Em caso de dúvida, a Secretaria do Juizado estará apta a fornecer qualquer informação ou esclarecimento, inclusive sobre o banco onde foi realizado o depósito, DESDE QUE JÁ TRANSCORRIDOS 60 DIAS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO.

Suspenda-se o feito pelo prazo dos depósitos.

Após, por se tratar o autor de pessoa civilmente incapaz, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em nome de seu representante legal e, com relação aos honorários contratuais, caso haja, em nome do patrono.

Dê-se ciência à parte autora de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br).

Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários.

Deverão comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br).

Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado.

Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica.

Em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento.
09/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:27

Despacho
09/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*31-35 processada no TRF2 com o no. 51364015420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*31-35 processada no TRF2 com o no. 51364006920254029666/TRF (LEONARDO AGUIAR SOARES)
04/06/2025 15:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*31-35
03/06/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 08:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*31-35
16/05/2025 08:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:06

Despacho
14/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/03/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 12:42

Juntada de Petição
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:47

Homologada a Transação
29/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/11/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 20:33

Juntada de Petição
11/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/09/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:38

Despacho
02/09/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:08

Despacho
08/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2024 22:34

Juntada de Petição
28/05/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/03/2024 16:02

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/03/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO AGUIAR SOARES <br/> Data: 02/04/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
01/03/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:19

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 23:32

Juntada de Petição
20/10/2023 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/10/2023 12:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/10/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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