09/09/2025 12:23

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 08:50

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RS039879 - DANIEL GERBER)
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:32

Determinada a intimação
27/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/06/2025 22:59

Juntada de Petição
30/05/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 22:32

Juntada de Petição
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001360-31.2024.4.02.5114/RJAUTOR: TEREZINHA DAS GRACAS LUCIO MARQUESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIB.

AMBEC.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB.

AMBEC; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
26/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
16/02/2025 14:48

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
03/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 10:00

Juntada de Petição
12/12/2024 16:46

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2024 13:30

Determinada a intimação
19/11/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:35

Juntada de Petição
10/10/2024 15:28

Juntado(a)
20/08/2024 16:42

Juntado(a)
20/08/2024 13:33

Juntado(a)
31/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 18:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 12:11

Determinada a citação
26/07/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:40

Determinada a intimação
26/06/2024 12:20

Alterado o assunto processual
19/06/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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