31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 23:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000537-56.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ROSINEI DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, de majoração de 25%, e de auxílio-acidente; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em favor de CPF: *07.***.*14-18?, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 07/01/2025 (DIB) até sua efetivo restabelecimento.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
02/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000537-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSINEI DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo que foi formulada pelo réu na petição do evento 26. Prazo: 5 dias úteis.
06/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 27
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 07:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
15/05/2025 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEI DE SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 20/03/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/
25/02/2025 15:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/02/2025 14:37

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:01

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 08:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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