TRF2 - 5048967-45.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *04.***.*88-27

Advogados

LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 187596/RJ

CPF *04.***.*88-27

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 09/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048967-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ187596)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição nº225.808.340-5, conforme art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19, a partir da data do requerimento administrativo em  12/02/2025, conforme planilha e fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que a CEAB-DJ implante / restabeleça o benefício supracitado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 12/05/2025.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

    Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 08/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 15:23

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2025 16:45

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/06/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 19:15

    Determinada a intimação

  • 24/06/2025 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 16:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/06/2025 20:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 11:23

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 21:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048967-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ187596) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para cumprir adequadamente a determinação judicial, sob pena de extinção do feito, juntando aos autos  autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020.

    Prazo - 5 dias.    

  • 27/05/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:45

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/05/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:36

    Determinada a intimação

  • 21/05/2025 12:16

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 09:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 09:16

    Juntado(a)

  • 20/05/2025 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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