05/08/2025 17:31

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036456-58.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELAINE LIMA SANTOSADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a alegação da parte autora, verifica-se que a sentença determinou nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora, os valores por ela recolhidos, a título de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS, o qual deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Destaca-se quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que detentora dos elementos de cálculos. " Portanto, reconheceu-se o direito à restituição dos valores recolhidos acima do teto e não aqueles apresentados pela parte autora na inicial.

Do mesmo modo, fixou-se expressamente que o montante seria apurado em cumprimento de sentença.

Logo, inexistindo contribuições recolhidas acima do teto, não há valores devidos na presente execução.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
04/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:22

Determinada a intimação
01/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036456-58.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELAINE LIMA SANTOSADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora objetiva o recebimento das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto previdenciário.

Ocorre que, intimada para se manifestar acerca das alegações da União, a autora apresentou o documento de arrecadação juntado no evento 43, COMP4, bem como procedeu à sua atualização, requerendo, assim, sua devolução.

Todavia, o comprovante juntado refere-se à contribuição patronal e não à contribuição previdenciária, a qual possui finalidade distinta.

Em relação a esta, que é o objeto da demanda, verifica-se, nos termos do acordo firmado, que era a própria autora quem deveria realizar o recolhimento: Assim, não tendo sido comprovado o seu recolhimento, inexistem valores a serem apurados na presente execução.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de não é possível aferir (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
05/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:22

Determinada a intimação
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036456-58.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELAINE LIMA SANTOSADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações trazidas pela parte ré no evento 36, PET1, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
15/05/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 18:23

Decisão interlocutória
15/05/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:47

Juntada de Petição
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:54

Decisão interlocutória
25/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/03/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:34

Decisão interlocutória
16/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição
07/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:24

Decisão interlocutória
07/11/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESSER01F)
05/11/2024 08:53

Declarada incompetência
04/11/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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