15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZA MARIA EING BEZERRAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA (OAB DF061354)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por para, confirmando a decisão do evento 30, declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 874, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão àquela, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculada, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa8.

E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.

Deverá a UFES proceder às diligências necessárias ao aproveitamento, pela discente, das disciplinas e aulas ministradas durante o período em que permaneceu suspensa, como a reaplicação de provas, trabalhos acadêmicos, reposição de aulas e, não sendo possível a realização de dessa medida, o abono das faltas até a data de cumprimento da tutela de urgência9.

Deixo de condenar a UFES ao pagamento das custas judiciais, porquanto isenta, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à parte-Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do NCPC10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, conforme o art. 496, I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
11/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 16:52

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:40

Despacho
09/09/2025 10:03

Juntada de Petição
21/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 19:30

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2025 15:23

Determinada a intimação
08/08/2025 14:38

Intimado em Secretaria
29/07/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 14:31

Juntada de Petição
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZA MARIA EING BEZERRAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA (OAB DF061354) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada (evento 44), em observância ao disposto nos arts. 9º, 350 e 351, todos do NCPC.
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:41

Determinada a intimação
24/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 14:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50097835920254020000/TRF2 referente ao evento 8
18/07/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097835920254020000/TRF2
17/07/2025 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097835920254020000/TRF2
08/07/2025 12:35

Intimado em Secretaria
08/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:32

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:17

Concedida a tutela provisória
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição
17/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZA MARIA EING BEZERRAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA (OAB DF061354) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 14, aguarde-se o transcurso do prazo conferido à Ré para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela parte-Autora, em observância ao princípio do contraditório, nos termos do despacho do evento 3.

Ressalte-se que o direito invocado pela parte-Autora permanecerá devidamente resguardado, caso venha a ser deferida, futuramente, a medida de urgência pleiteada.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:14

Despacho
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:29

Juntada de Petição
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZA MARIA EING BEZERRAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA (OAB DF061354) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 329, I, do NCPC, recebo a petição do evento 6 como emenda à inicial.

Intimem-se as partes para ciência.
02/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:08

Despacho
02/06/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Determinada a citação
28/05/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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