12/08/2025 21:04

Juntada de Petição
12/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005160-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VASTIL LINS DA SILVAADVOGADO(A): GLEICE FINAMORI LOPES SPINOLA ARAUJO (OAB RJ152539) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 10, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
07/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005160-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VASTIL LINS DA SILVAADVOGADO(A): GLEICE FINAMORI LOPES SPINOLA ARAUJO (OAB RJ152539) DESPACHO/DECISÃO VASTIL LINS DA SILVA ajuíza a presente demanda contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
28/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Despacho
28/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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