19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008781-54.2024.4.02.5120/RJAUTOR: DAMIAO DA SILVA NEVESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 215.074.974-7 desde o requerimento administrativo (DER: 21/12/2023 - evento 23, PROCADM1) CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 21/12/2023 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.
25/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 16:42

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008781-54.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DAMIAO DA SILVA NEVESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo. No mesmo prazo deverão requerer o que for de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
17/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:32

Determinada a intimação
17/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/07/2025 11:05

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG05
11/07/2025 08:23

Transitado em Julgado - Data: 11/7/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008781-54.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: DAMIAO DA SILVA NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EM OUTROS CASOS SEMELHANTES, PROFERI DECISÃO NO SENTIDO DE QUE "O SISTEMA DO INSS DE FATO NÃO FORNECE A OPÇÃO DE O SEGURADO INFORMAR SE TEM TEMPO ESPECIAL OU NÃO, MAS TÃO SOMENTE A OPÇÃO DE ANEXAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE ESPECIAL" (PROCESSO Nº 5012050-89.2023.4.02.5103) E DE QUE CONSTAVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO "QUE O AUTOR APRESENTOU PETIÇÃO ENUMERANDO OS PERÍODOS QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, BEM COMO QUE APRESENTOU PPP E CTPS" DE MODO QUE ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR (PROCESSO Nº 5012435-37.2023.4.02.5103).

PARA A APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTAÇÃO QUE INDIQUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, AINDA QUE CONSTE DA CAPA DO PROCESSO A MARCAÇÃO DA OPÇÃO "NÃO POSSUI TEMPO ESPECIAL". NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR APRESENTOU, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO ENUMERANDO OS PERÍODOS ESPECIAIS E PPP (evento 1, PROCADM20, FLS. 13-19 E 31-33), DE MODO QUE ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença terminativa (evento 34, SENT1): O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo efetivo ou reafirmado (DER 21/12/2023 - evento 7, PROCADM4).

Requer ainda o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O autor especificou no evento 14, PET1 que postula o reconhecimento de tempo especial relativo ao vínculo mantido no período de 07/04/1993 a 30/04/2007 com o empregador SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Contestação no evento 16, CONT1.

Réplica no evento 30, PET1.

Passo a fundamentar e a decidir: A controvérsia diz com o reconhecimento de tempo especial, mas verifica-se no entanto (evento 7, PROCADM4, fl. 1) que ao preencher os campos adicionais do requerimento o autor respondeu com "não" ao campo "Possui tempo especial?" e assim não controverteu administrativamente o período que ora pretende ver reconhecido como especial.

Tal o contexto, o que se extrai do contexto fático-jurídico é a falta de interesse processual em discutir o não acolhimento por parte da autarquia do período que o autor alega ter sido laborado em condições especiais, pois indicou no requerimento administrativo que nada postulava quanto ao ponto, sendo o prévio requerimento junto à autarquia previdenciária condição necessária para a discussão na via judicial, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Tema n. 350 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O autor, em recurso (evento 38, PET1), alegou que apresentou documentos no processo administrativo. 2.1. Em outros casos semelhantes, proferi decisão no sentido de que "o sistema do INSS de fato não fornece a opção de o segurado informar se tem tempo especial ou não, mas tão somente a opção de anexar os documentos que comprovem a atividade especial" (processo nº 5012050-89.2023.4.02.5103) e de que constava do processo administrativo "que o autor apresentou petição enumerando os períodos que pretende o reconhecimento da especialidade, bem como que apresentou PPP e CTPS" de modo que está configurado o interesse de agir (processo nº 5012435-37.2023.4.02.5103).

Para a aplicação deste entendimento, é imprescindível que o autor tenha apresentado, na esfera administrativa, documentação que indique o exercício de atividade especial, ainda que conste da capa do processo a marcação da opção "Não possui tempo especial". 2.2.

No caso dos autos, o autor apresentou, no requerimento administrativo, petição enumerando os períodos especiais e PPP (evento 7, PROCADM4, fls. 21-32), de modo que está configurado o interesse de agir. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para, reformando a sentença terminativa, afirmar o interesse de agir do autor.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao juízo de origem..
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:07

Conhecido o recurso e provido
05/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 22:24

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:06

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
08/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:15

Determinada a intimação
18/03/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição
18/03/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:37

Determinada a intimação
11/03/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/01/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 14:39

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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