12/09/2025 14:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/08/2025 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 13:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 12:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/08/2025 12:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/08/2025 12:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/08/2025 17:40

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 17:39

Juntada de Petição
04/07/2025 13:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição
23/06/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050967-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIANE DOS SANTOS GENEROSOADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por LILIANE DOS SANTOS GENEROSO em desfavor de(a) SPE SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, R.

FRANCO ENGENHARIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de indenização, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel contratado por meio de promessa de compra e venda. 1) Em obediência ao art. 99, §2 do CPC, o juízo deverá, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos requisitos para a deferimento da gratuidade de justiça, ficando ciente de que este Juízo adota, como patamar para tanto, o entendimento firmado no Enunciado nº 125 do FOREJEF. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada".

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Distribuam-se os autos à CEJUSC para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da Meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, §2 c/c art. 139, V e 334 do CPC. Intimem-se.
27/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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