08/09/2025 19:54

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 08:14

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010444-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIMAR GOMES DA COSTAADVOGADO(A): DANIELLE SILVA FERNANDES (OAB RJ143077)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:210.982.774-7, com a DER reafirmada para 08/07/2024 (data da citação do INSS), nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 08/07/2024, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
28/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:03

Determinada a intimação
22/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição
19/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:09

Determinada a intimação
16/05/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2024 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2024 19:26

Determinada a intimação
10/05/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:16

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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