19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000163-75.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: ROSANGELA TOSTAADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
08/09/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 19:29

Determinada a intimação
08/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAG01
08/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000163-75.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: ROSANGELA TOSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 57, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 57) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:09

Não conhecido o recurso
12/08/2025 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/07/2025 13:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
02/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000163-75.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: ROSANGELA TOSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO.

NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 20, §2º, DA LEI 8.742/1993.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 41, SENT1): FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.

De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.

Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela autora, eis que a mesma conta com 54 anos de idade (Evento 1, OUT3).

Quanto à condição de incapacidade, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica judicial, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial postulado.

No Evento 30, o perito concluiu que apesar de portadora de “F32 - Episódios depressivos - C20 - Neoplasia maligna do reto”, a autora não apresentava, por ocasião da avaliação, impedimentos de longo prazo.

Segundo o laudo, "Tem incapacidade total e temporária de curto prazo, sendo que sugiro nesse caso, afastamento por 180 dias para tratamento com medicações e outros, que deverá ser combinado com médico assistente.

Comprova essa incapacidade desde dezembro de 2022 em decorrência da neoplasia de reto pelos documentos médicos que possui, descritos acima".

No Evento 35, a autora requereu esclarecimentos do perito sob o fundamento de que não pode fazer esforços e que sua incapacidade seria permanente.

Indefiro.

Trata-se de pedido de BPC para o qual deve ser avaliada a existência de impedimentos de longo prazo e não de incapacidade laborativa.

Toda a fundamentação da impugnação e os esclarecimentos pretendidos são baseados em conceito de incapacidade laborativa, usado para análise de benefício previdenciário.

Ressalto que o laudo é claro ao dizer que não reconhece impedimentos de longo prazo, mas apenas, uma incapacidade temporária com duração inferior a 2 anos. Prejudicada, portanto, a análise da avaliação socioeconômica e do CadÚnico.

O benefício não é devido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A parte autora, em recurso (evento 45, RECLNO1), alega que apresenta impedimento de longo prazo e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

O perito médico nomeado pelo JEF apresentou laudo com as seguintes conclusões (evento 30, LAUDPERI1): Verifica-se que o perito concluiu que a incapacidade temporária da autora é decorrente da neoplasia maligna de reto, que acomete a autora desde dezembro de 2022.

No mais, concluiu que a autora apresentava incapacidade temporária, estipulando a data de 28/09/2023 (180 dias após a realização da perícia médica) para a sua recuperação.

Portanto, na data de realização da perícia, em março de 2023, o perito afirmou que a parte autora não apresentava qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:09

Conhecido o recurso e não provido
05/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:19

Juntada de Petição
13/05/2024 12:54

Juntada de Petição
28/02/2024 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/01/2024 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2024 19:08

Despacho
15/01/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/10/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/10/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2023 21:40

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 17:11

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2023 19:28

Juntada de Petição
28/04/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2023 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/04/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 12:06

Juntada de Petição
14/03/2023 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2023 12:10

Juntada de Petição
13/03/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2023 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
07/03/2023 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
02/03/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
02/03/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
27/02/2023 11:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
27/02/2023 11:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/02/2023 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
24/02/2023 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/02/2023 15:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
24/02/2023 15:00

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/02/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 12:09

Determinada a intimação
23/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA TOSTA <br/> Data: 28/03/2023 às 08:40. <br/> Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Pe
23/02/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:44

Determinada a intimação
27/01/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 16:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
27/01/2023 16:10

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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