17/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65
15/09/2025 16:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055718-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462)ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Oficie-se, de imediato, a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RIOSAÚDE, para cumprimento da decisão do evento 9, conforme requerido no evento 59. Às partes para, querendo, especificar provas justificadamente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Outrossim, no mesmo prazo acima diga a parte autora sobre o pedido formulado pela CEF no evento 57.
12/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 19:03

Despacho
01/09/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 16:45

Juntada de Petição
12/08/2025 20:09

Juntado(a)
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055718-48.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08454184620258190001/RJ)RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: LAIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462)ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 31/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 41 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106748020254020000/TRF2
31/07/2025 18:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 50106748020254020000/TRF2
31/07/2025 17:49

Juntada de Petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 23:33

Juntada de Petição
04/07/2025 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055718-48.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 35: NADA A PROVER.

Embargos de declaração não se prestam à modificação de decisões judiciais, devendo a parte manejar o recurso adequado para manifestar seu inconformismo.

P.I.
03/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 08:13

Juntada de Petição
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
01/07/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 14:21

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/07/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 11:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/07/2025 11:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
24/06/2025 17:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 19:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 12:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055718-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462)ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. LAIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO MASTER S/A, requerendo gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, e objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, a limitação dos descontos relativos a empréstimo consignado em 30% dos seus rendimentos líquidos.

Alega, para tanto, que contratou empréstimos consignados, e que os descontos em seu contracheque deveriam ter como valor máximo R$ 830,95, e que, no entanto, os descontos atuais perfazem o montante de R$ 1.707,80, “o que representa um excesso de R$ 876,45, de forma absolutamente indevida, prejudicando a sua subsistência digna”.

Pondera que “não busca a revisão dos contratos de empréstimo, mas apenas que haja a correta observância sobre o limite da margem consignável que não tem sido respeitado, de modo a permitir o pagamento dos valores devidos sem reduzir a sua capacidade financeira à miserabilidade ou colocando-o em situação de indignidade com a redução de seus proventos a valores de tal sorte irrisórios, que não lhe permitam prover suas necessidades básicas”.

Com a peça vestibular vieram procuração e documentos.

DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC.

Assim dispõe o Decreto Municipal n. 41.201/2016, que rege os empréstimos consignados contraídos pela demandante, servidora do Município do Rio de Janeiro: Art. 2º: Abatendo-se os descontos obrigatórios dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário, eventual ou indenizatório, as consignações em folha de pagamento terão os percentuais máximos regulamentados mediante Resolução da Secretaria Municipal de Administração. § 1º O percentual de que trata o "caput" poderá elevar-se em até 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do servidor quando houver desconto de prestações imobiliárias de imóvel destinado exclusivamente a sua residência e/ou descontos determinados por decisão judicial, prêmio de pecúlio facultativo do Previ-Rio e cobrança compulsória de dívida à Fazenda Pública. § 2º Não serão computadas na remuneração bruta referida no "caput" deste artigo as seguintes vantagens pecuniárias: I – Salário-família; II – Diárias; III - Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço; IV - Gratificação natalina; V - Serviço extraordinário, horário noturno, sobreaviso ou hora plantão; VI - Adicional de férias; VII - Adicional de Insalubridade, de Periculosidade ou de Atividades Penosas; VIII - Substituição de cargo em comissão ou função de confiança; IX - Ajuda de custo; X – Auxílio-natalidade; XI – Auxílio-funeral; XII – Auxílio-transporte; XIII - Bônus cultura; XIV - Vale refeição/alimentação; XV - Qualquer outro auxílio ou adicional que tenha caráter indenizatório. (...) Analisando o contracheque constante do evento 1 – OUT3 – fl. 03, verifico que, com efeito, os descontos efetuados a título de empréstimos consignados ultrapassam o limite máximo de 30% (trinta por cento), largamente admitido para fins de preservação da dignidade humana, para que se garanta a subsistência de pessoas em situação de superendividamente, como parece ser o caso dos autos.

Ademais, inexiste risco de periculum in mora inverso, pois, em caso de improcedência do pedido, os réus poderão cobrar seu crédito.

Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque da autora, a título de empréstimos consignados, a 30% da remuneração bruta da autora, observado o disposto no Decreto n. 41.201/2016 do Município do Rio de Janeiro para fins de base de cálculo.

Oficie-se à fonte pagadora da demandante, para que implemente, eu seu contracheque, a limitação apontada, devendo repassar, a cada banco, valor proporcional à redução efetuada.

Intimem-se os réus para ciência, e citem-se (artigo 335 do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.

Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela parte ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.

Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.I.
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 15:08

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055718-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462)ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Providencie a Secretaria o cadastro dos patronos da autora no sistema eproc.

Após, intime-se a autora a fim de que informe a este Juízo se persiste o interesse no pedido de tutela de urgência, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual.
06/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:58

Despacho
06/06/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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