28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 20:27

Juntada de Petição
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 10:47

Transitado em Julgado
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000993-43.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NELSON DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO a) procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido de 27/01/1970 a 01/05/1991, 01/08/1992 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 20/12/1999, 22/12/2002 a 04/01/2012 e 05/02/2015 a 20/11/2023, como tempo de serviço na qualidade de segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos. b) procedente ?o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (04/12/2020 ? evento 1.8), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
15/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 18:33

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 09:15

Conclusos para julgamento
08/05/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/05/2024 05:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
10/04/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 12:55

Determinada a intimação
05/04/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:00

Determinada a intimação
05/03/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011564-19.2023.4.02.5002

Dilce Correa Peruzzo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5002514-83.2025.4.02.5006

Wildemar da Silva Guerra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003875-21.2025.4.02.0000

Club de Regatas Vasco da Gama

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5002611-38.2025.4.02.5118

Genilda Costa dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000763-31.2025.4.02.5113

Raphaella Barbosa Gomes da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Pollyanna de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 14:51

Exibir Processo