04/02/2025 14:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
04/02/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
08/11/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/11/2024 15:15

Prejudicado o recurso
08/11/2024 12:30

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
08/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/10/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
15/10/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/10/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/10/2024 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/10/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
16/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024 Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59
16/09/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5015627-52.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
13/09/2024 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
13/09/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/09/2024 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59 Sequencial: 36
04/09/2024 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
26/08/2024 18:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
23/08/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/06/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/06/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/06/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
29/05/2024 15:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
28/05/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
28/05/2024 12:07

Recebidos os autos do STF
28/04/2023 17:17

Juntada de Petição
13/02/2023 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
13/02/2023 17:20

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
13/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:47

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
10/02/2023 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/02/2023 10:12

Decisão interlocutória
09/02/2023 12:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/02/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/02/2023 20:32

Juntada de Petição
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/01/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:23

Juntada de Petição
07/12/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/11/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/11/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/11/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/11/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/11/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/11/2022 12:04

Recurso Especial não admitido
18/11/2022 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/11/2022 12:04

Recurso Extraordinário não admitido
11/11/2022 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
11/11/2022 09:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
11/11/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 09:01

Juntada de Petição
10/11/2022 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/11/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/10/2022 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/10/2022 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/10/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2022 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
03/10/2022 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/09/2022 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
06/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022 Data da sessão: 21/09/2022 13:00:00
06/09/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 21/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5015627-52.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
02/09/2022 16:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022
02/09/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/09/2022 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/09/2022 13:00 Sequencial: 94
17/08/2022 10:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
17/08/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/08/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2022 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/07/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2022 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
28/07/2022 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2022 17:12

Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
28/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
28/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
28/06/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5015627-52.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
24/06/2022 15:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022
24/06/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/06/2022 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2022 13:00 Sequencial: 7
04/02/2022 17:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
04/02/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/02/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/02/2022 12:27

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
02/02/2022 22:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB13)
02/02/2022 22:44

Alterado o assunto processual
02/02/2022 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
08/11/2021 16:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
08/11/2021 16:18

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
03/11/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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