13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005000-78.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO DURAES PENA (OAB MG211527) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.
09/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:34

Determinada a intimação
09/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:15

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 11:43

Juntada de Petição
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005000-78.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO DURAES PENA (OAB MG211527)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, do CPC: a) julgo PROCEDENTE o pedido formulado e condeno a União à repetição do indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir 13/11/2017 , observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária e juros de mora O montante apurado deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC até o mês anterior ao da repetição do indébito tributário, aplicando-se juros de 1% no mês da restituição, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sistemática de restituição A apuração do indébito do IR deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, contabilizados os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras. É necessária a apuração da totalidade da renda auferida nos anos objeto do título judicial, excluindo-se os proventos de aposentadoria reconhecidos como isentos, a fim de chegar-se ao resultado do imposto a restituir.

Caberá à União por meio da Receita Federal apurar os valores por ocasião do cumprimento de sentença, tendo em vista possuir todas as informações necessárias para retificação das declarações de ajustes anuais e apuração exata do montante de ser restituído.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, para que seja aplicada a isenção tributária quando do pagamento mensal dos proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias.

Determino a inclusão do INSS no EPROC para que seja intimado da presente decisão de modo a tomar as medidas cabíveis para assegurar a isenção reconhecida no prazo de 30 dias. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 16:52

Juntada de Petição
08/01/2025 11:26

Juntada de Petição
07/01/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:55

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA <br/> Data: 26/11/2024 às 17:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nu
23/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:58

Determinada a intimação
23/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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