16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055872-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL EDUARDO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): MARCIO ARAUJO DE JESUS (OAB RJ234788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão do contrato de cartão de crédito celebrado pelas partes, notadamente quanto à taxa de juros aplicada, insurgindo-se contra a taxa anual que alega ser de 188,22% a.a.

Compulsando os autos verifico que a inicial veio desacompanhada do contrato que almeja ser revisto.

Assim, determino a intimação da CAIXA para que no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia do contrato de cartão de crédito objeto dos autos, e demais documentos pertinentes, que demonstre expressamente a taxa de juros pactuada.

Com a resposta, dê-se vista ao autor por 10 dias.
09/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:50

Juntada de Petição
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055872-66.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão do contrato de cartão de crédito celebrado pelas partes, notadamente quanto à taxa de juros aplicada, insurgindo-se contra a taxa anual que alega ser de 188,22% a.a.

Compulsando os autos verifico que a inicial veio desacompanhada do contrato que almeja ser revisto.

Assim, determino a intimação da CAIXA para que no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia do contrato de cartão de crédito objeto dos autos, e demais documentos pertinentes, que demonstre expressamente a taxa de juros pactuada.

Com a resposta, dê-se vista ao autor por 10 dias.
21/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:23

Despacho
21/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055872-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL EDUARDO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): MARCIO ARAUJO DE JESUS (OAB RJ234788)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL EDUARDO OLIVEIRA ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que requer declaração de nulidade de cláusulas que estabelecem juros abusivos com a consequente revisão do contrato para adequar taxa de juros ao patamar médio de mercado.

Atribuiu à causa o valor de R$ 22.463,09.

Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
11/08/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 19:52

Juntada de Petição
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 18:35

Determinada a citação
08/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055872-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL EDUARDO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): MARCIO ARAUJO DE JESUS (OAB RJ234788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL EDUARDO OLIVEIRA ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que requer declaração de nulidade de cláusulas que estabelecem juros abusivos com a consequente revisão do contrato para adequar taxa de juros ao patamar médio de mercado.

Atribuiu à causa o valor de R$ 22.463,09.

Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:04

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014114-19.2025.4.02.5001

Maximiano Pastore Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011327-17.2025.4.02.5001

Maycon Neves Rebonato

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5000662-64.2024.4.02.5004

Nilda Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003956-84.2025.4.02.5103

Marcus Leandro Brito de Melo

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 5003956-84.2025.4.02.5103

Marcus Leandro Brito de Melo

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 10:20

Exibir Processo