22/07/2025 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
23/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015235-82.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KAUA FREIRE LOUBACKADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 12:38

Concedida a Segurança
13/06/2025 18:18

Juntado(a)
13/06/2025 17:49

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015235-82.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KAUA FREIRE LOUBACKADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
29/05/2025 14:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
29/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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