11/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:41

Despacho
29/08/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697)ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 25/08/2025 - COMUNICAÇÕES
25/08/2025 22:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697)ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

PXGEO DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o deferimento de tutela de urgência a fim de “(a) assegurar à Autora o direito à renovação da certidão de regularidade fiscal, autorizando a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (“CPDEN”), e (b) determinar à União Federal que se abstenha de cobrar indiretamente o crédito tributário objeto da presente ação, mediante a inscrição em bancos de dados de inadimplentes (como o CADIN e congêneres), ou levando-o a protesto”.

No mérito, requer “seja proferida sentença confirmando a tutela provisória concedida, para, ao final, julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir integralmente o crédito tributário objeto dos processos administrativos nºs 12448.955103/2024-14 e 12448.955411/2024-40”.

Alega que “no exercício de 2022, a Autora apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.776.355,35, cujo saldo se compunha das quantias de (i) R$ 397.200,45, relativa à antecipação da CSLL; e (ii) R$ 1.379.154,90, referente à CSLL retida na fonte no referido exercício, estando tais fatos devidamente comprovados pela escrituração contábil fiscal (“ECF”) e livros razão entregues pela Autora no ano-calendário de 2023”.

Menciona que “considerando a autorização normativa para efetuar a compensação de valores com créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, nos termos dos arts. 6º, §1º, II, e 74, caput, da Lei nº 9.430/96, e arts. 27 e 28 da IN nº 2.055/21, em 25.09.2023 a Autora transmitiu as declarações de compensação (“DCOMPs”) nºs 31955.67655.250923.1.3.03-0077 e 18997.45301.250923.1.3.03-3254”, mas que “ao preencher a DCOMP nº 31955.67655.250923.1.3.03-0077, foram cometidos pequenos equívocos (erros de fato)”.

Relata que “como consequência dos equívocos cometidos no preenchimento das DCOMPs, o órgão fiscal passou a cobrar da Autora os valores de R$ 18.670,56 e R$ 151.821,23 (processos administrativos de cobrança nºs 12448.955103/2024- 14 e 12448.955411/2024-40, respectivamente), a título de débitos de COFINS, além de multa de ofício e juros”.

Sustenta, contudo, que “a cobrança de tais créditos tributários é indevida, na medida em que decorre de meros equívocos cometidos pela Autora quando do preenchimento das DCOMPs, não se traduzindo como débitos regulares em si”.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 3).

A parte autora requereu fosse determinado à Ré que (i) anotasse em seus sistemas a referida causa suspensiva da exigibilidade; e (ii) procedesse IMEDIATAMENTE à renovação da sua CPDEN, bem como se abstivesse de praticar qualquer ato tendente à exigência do crédito tributário em apreço, inclusive inscrevê-lo no CADIN e/ou em bancos de dados de inadimplentes (CADIN e congêneres) e, ainda, levar tal crédito a protesto, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na presente ação, diante do depósito judicial do crédito tributário que assegura a suspensão dos efeitos da cobrança (evento 7).

Contestação da União Federal (evento 13), informando que após o depósito judicial do crédito tributário, foi assegurada a suspensão dos efeitos da cobrança da dívida.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Ademais, no evento 28, informou que não tinha mais provas a produzir.

Réplica no evento 32, mediante a qual a parte autora sustenta “a procedência integral dos pedidos iniciais, com a consequente imposição da condenação da Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, previstas nos arts. 82, §2º, e 85, §§3º a 5º, do CPC; ou caso o Juízo entenda que a matéria em debate exija dilação probatória, seja proferida decisão de saneamento do feito, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357, II, do CPC, ocasião em que a Autora deverá ser novamente intimada para, sendo o caso, apresentar documentos suplementares ou formular quesitos junto ao perito a ser nomeado pelo Juízo”. DECIDO.

Conforme mencionado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 3),“embora alegue a demandante que não há débito tributário a pagar e que a ré cometeu equívocos na análise do Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação, fato é que não se pode concluir, pela simples análise dos documentos juntados aos autos, pela verossimilhança de suas alegações, sendo indispensável não somente a oitiva da parte contrária, como também, a produção de provas que atestem os erros contábeis atribuídos pela autora à Receita Federal”.

No caso, o deferimento de perícia contábil deve ser determinada antes da prolação de sentença nos presentes, porquanto, não estando o Juízo convencido e entendendo que os fatos alegados pela parte autora não estão indiscutivelmente provados, pode o juiz determinar a instrução do feito com a realização da perícia contábil não tendo que obrigatoriamente julgar a lide antecipadamente.

Nesta senda, determino a produção de prova da prova pericial.

Proceda a secretaria à nomeação de perito.

Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos, caso reputem necessário, ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, proposta de honorários.

Juntada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 465, § 3º).

Observem-se os parágrafos 4º e 5º do art. 465 do NCPC.

Não havendo impugnação, intimem-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários.

Prazo: 10 (dez) dias.

Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC).

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15(quinze) dias.

Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

P.I.
19/07/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 00:48

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 17:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 21:03

Despacho
03/06/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042800-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PXGEO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697)ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) DESPACHO/DECISÃO Em sede de contestação (evento 13), a ré afirma e comprova ter procedido à suspensão da exigibilidade dos débitos relativos aos processos administrativos sub judice, atestando a suficiência dos depósitos realizados, razão pela qual não é necessário provimento judicial para tanto.

Dê-se regular prosseguimento ao feito.

P.I.
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:58

Despacho
30/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:35

Despacho
19/05/2025 23:03

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:14

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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