TRF2 - 5008868-19.2024.4.02.5117
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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04/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008868-19.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: MARYANA VARGAS DONA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) FIES. LEI Nº 14.375/2022.
DESCONTOS DIFERENCIADOS A DEPENDER DO GRAU DE ADIMPLÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DE DESCONTO MÁXIMO A MUTUÁRIO ADIMPLENTE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENEGOCIAÇÃO.
PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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07/08/2025 20:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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05/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2025 16:23
Juntada de Petição
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21/07/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008868-19.2024.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 44: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95) Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. -
17/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:03
Despacho
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11/07/2025 17:08
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/06/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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29/05/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008868-19.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARYANA VARGAS DONAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas. Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 19:54
Julgado improcedente o pedido
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28/05/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008868-19.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: MARYANA VARGAS DONAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 12/05/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 20 - 29/04/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 18 - 22/04/2025 - CONTESTAÇÃO -
16/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 12:53
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50187935320254025101/RJ
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12/05/2025 14:58
Juntada de Petição
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01/05/2025 21:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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29/04/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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22/04/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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14/04/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:36
Determinada a citação
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08/04/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2025 19:39
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50187935320254025101/RJ
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10/03/2025 16:56
Juntada de Petição
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10/03/2025 16:55
Juntada de Petição
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26/02/2025 16:46
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 4 Número: 50187935320254025101
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17/02/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 15:31
Determinada a intimação
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06/12/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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