17/09/2025 19:55

Juntada de Petição
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 15:17

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 14:16

Determinada a intimação
05/08/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-61.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ROBERTO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a concessão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Deixo de deferir TA, pelo risco reverso da medida.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
10/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-61.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: ROBERTO DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 06/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAREvento 48 - 21/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:14

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/04/2025 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 14:59

Intimado em Secretaria
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO DE SOUZA SANTOS <br/> Data: 02/04/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:43

Determinada a intimação
11/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:35

Determinada a intimação
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição
26/06/2024 20:38

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 22:58

Juntada de Petição
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/04/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 21:11

Determinada a citação
18/04/2024 06:56

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 06:53

Alterado o assunto processual
17/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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