17/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025 Período da sessão: 29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00
17/09/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007464-21.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: CASA SANTO ANTONIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB RJ095272) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
16/09/2025 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
16/09/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00 Sequencial: 197
15/09/2025 20:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
04/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007464-21.2024.4.02.5120/RJ APELADO: CASA SANTO ANTONIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB RJ095272) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela UNIÃO, em sede de apelação (evento 63, APELACAO1) interposta contra a sentença (evento 48, SENT1) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por CASA SANTO ANTÔNIO LTDA. – EPP, no qual se requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento na possibilidade de grave lesão à Fazenda Pública e na relevância da fundamentação jurídica exposta.

A sentença apelada concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer medida tendente a declarar a inaptidão do CNPJ da impetrante, até a finalização da discussão administrativa relativa à sua exclusão do regime do Simples Nacional, reconhecendo-se, com base na jurisprudência consolidada, a ilegalidade da inaptidão do CNPJ enquanto pendente julgamento administrativo definitivo, notadamente em razão de alegada omissão na entrega de declarações cuja obrigatoriedade depende da definição do regime tributário aplicável à empresa.

Na apelação, a União alega, em suma, que a declaração de inaptidão do CNPJ possui natureza cautelar, com efeitos imediatos, que independem de contraditório prévio ou de esgotamento da via administrativa, afirmando, ademais, que o contraditório não gera, por si, efeito suspensivo automático, conforme disposição expressa da Lei nº 9.784/1999.

Sustenta, ainda, que a suspensão da sentença apelada se faz necessária como “contracautela”, para assegurar eventual eficácia de acórdão reformador. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, a apelação interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, admitindo-se, inclusive, sua execução provisória, salvo se vedada a concessão de medida liminar.

A concessão de efeito suspensivo à apelação, portanto, exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 1.012, §4º, c/c art. 300, ambos do CPC/2015.

Entretanto, não se encontram preenchidos tais requisitos no presente caso.

A sentença ora impugnada não determinou a reinclusão da impetrante no Simples Nacional, tampouco interferiu indevidamente na esfera de discricionariedade técnica da Administração Tributária.

Limitou-se a assegurar a preservação da inscrição do CNPJ da impetrante enquanto pendente o julgamento definitivo dos recursos administrativos relativos à sua exclusão do regime simplificado, em observância à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e Superiores (TRFs e STJ), no sentido de que a decretação de inaptidão do CNPJ antes da conclusão do processo administrativo viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita.

Ressalte-se, ainda, que a própria sentença expressamente determinou a manutenção dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5017069-25.2024.4.02.0000, em trâmite perante a Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, nesta relatoria (evento 3, DESPADEC1), o que reforça a compatibilidade da decisão de origem com a orientação já externada em sede recursal.

Destaca-se, ademais, que o juízo já havia indeferido a liminar inicialmente pleiteada, e apenas após a constatação da interdependência entre o reconhecimento da condição de optante do Simples Nacional e a obrigatoriedade das declarações fiscais supostamente omitidas, reconheceu a necessidade de preservação do CNPJ da impetrante até a definição administrativa da matéria.

Importa registrar que, embora tenha sido deferida parcialmente medida liminar no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5017069-25.2024.4.02.0000/RJ — determinando a reativação do CNPJ da impetrante —, tal decisão restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em razão da prolação da sentença de mérito no mandado de segurança de origem, a qual absorveu a análise da controvérsia e encerrou o feito com resolução do mérito (evento 27, DESPADEC1).

A alegação de risco à Fazenda Pública também não se sustenta.

O provimento judicial ora atacado não suspende a exigibilidade de tributos, não impede a continuidade da cobrança fiscal nem produz qualquer efeito irreversível.

Ao contrário, visa apenas impedir que a Administração adote medida extremada e de graves consequências à atividade econômica da impetrante — a inaptidão cadastral — antes da resolução definitiva da controvérsia administrativa.

Não se trata, pois, de medida que gere prejuízo concreto à União, tampouco afronta a segurança jurídica ou o interesse público.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, permanecendo hígida a eficácia da sentença proferida.
08/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
04/08/2025 19:38

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 18:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:55

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
22/07/2025 13:55

Despacho
17/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:53

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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