15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:14

Determinada a intimação
05/09/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091487820254020000/TRF2
09/07/2025 08:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091487820254020000/TRF2
07/07/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50091487820254020000/TRF2
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003068-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ELZA MARIA FERREIRA DE GOESADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, distribuída sob o procedimento comum, na qual pretende a liquidação de valores oriundos de ação coletiva distribuída para reconhecimento de direito dos aposentados e pensionistas à percepção da gratificação de desempenho GDPGTAS e GDPGPE, no mesmo percentual estabelecido aos ativos.

Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 6. É o suficiente.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração.

Não foram apresentadas as declarações de renda.

Os únicos documentos apresentados no evento, são contracheques de rendimentos oriundos da pensão percebida, insuficientes para afastar a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
09/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:38

Decisão interlocutória
09/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:00

Determinada a intimação
24/04/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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