27/08/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 01:05

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001216-65.2025.4.02.5003/ESAUTOR: FABRICIO DOS SANTOS SANTANAADVOGADO(A): DANIELLA JACOBSEN GUIMARÃES (OAB ES034645)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com referência ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, pela perda do objeto.

Em face de todo o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a compensar os danos morais causados, com valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado com os juros moratórios e a correção monetária da taxa Selic a contar da data desta decisão (STJ ? Súmula 362).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.
07/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
31/07/2025 14:42

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:35

Determinada a intimação
03/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001216-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS SANTANAADVOGADO(A): DANIELLA JACOBSEN GUIMARÃES (OAB ES034645) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Considerando que a parte autora teve seu nome inserido em cadastros de proteção ao crédito em 28/08/2022 (Evento 1, COMP7) pela parte ré e pela impossibilidade de exigir da parte requerente a apresentação de prova negativa, inverto o ônus da prova de acordo com o art. 6°, VIII, do CDC e intimo a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar quaisquer documentos que comprovem que a inserção do nome do demandante em cadastros de inadimplentes foi devida, inclusive anexando contratos, faturas e evolução da dívida, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o autor para, em igual prazo, esclarecer por qual motivo realizou o pagamento no valor de R$ 1.394,10 (Evento 1, COMP6) por uma dívida, em tese, de R$ 213,76 (Evento 1, COMP7).

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:19

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 01:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:17

Despacho
09/04/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:04

Juntada de Petição
07/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:45

Determinada a citação
01/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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