TRF2 - 5007693-24.2023.4.02.5117
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:55
Despacho
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04/09/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007693-24.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: VITOR HUGO DE ASSUMPCAO SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 75: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias. -
25/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:31
Despacho
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25/06/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007693-24.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: VITOR HUGO DE ASSUMPCAO SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias. Com relação aos cálculos, deverá o observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se.
Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.
Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.
Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
28/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:19
Despacho
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28/05/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 20:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 14:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO04
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27/05/2025 14:37
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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20/05/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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11/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 16:20
Negado seguimento a Recurso
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08/04/2025 16:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/04/2025 16:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/11/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/11/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/11/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 16:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/11/2024 14:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/11/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2024 17:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/10/2024 11:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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04/10/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/09/2024 04:36
Juntada de Petição
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13/09/2024 04:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2024 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 20:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2024 14:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/09/2024 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 96
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03/09/2024 19:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/09/2024 10:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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15/08/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2024 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2024 21:38
Determinada a intimação
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24/06/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/06/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/05/2024 23:45
Juntada de Petição
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27/05/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 22:33
Julgado procedente o pedido
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11/04/2024 19:48
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/01/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 21:52
Determinada a intimação
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13/12/2023 20:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2023 16:47
Juntada de Petição
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04/08/2023 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/08/2023 15:55
Determinada a intimação
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04/08/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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