15/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/08/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 08:21

Juntada de Petição
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004783-72.2023.4.02.5004/ESAUTOR: GRACY SOARES COLARESADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209)ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223)ADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDASENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. pagar à parte autora os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.885.615-4 referentes ao período de 25/05/2023 a 04/10/2023. 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição
30/06/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004783-72.2023.4.02.5004/ES AUTOR: GRACY SOARES COLARESADVOGADO(A): ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DAMHA (OAB PR054209) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 18:31

Despacho
02/04/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GRACY SOARES COLARES <br/> Data: 25/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conc
20/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/02/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 12:28

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento
27/06/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:05

Juntada de Petição
13/05/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2024 13:09

Conclusos para julgamento
11/01/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 17:37

Determinada a intimação
04/12/2023 17:17

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2023 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 10:01

Juntada de Petição
13/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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