29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-24.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ238523) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 39/42. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:07

Despacho
17/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 11:12

Juntada de Petição
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-24.2025.4.02.5117/RJAUTOR: DAMIAO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ238523)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos em execução invertida dos valores atrasados, nos termos da proposta, no prazo de 45 dias: Expeça-se a RPV no valor a ser apurado pela Ré. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
28/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:19

Homologada a Transação
28/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
09/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAMIAO PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 05/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAV
31/03/2025 19:17

Juntada de Petição
31/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:09

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 15:57

Juntada de Petição
09/02/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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