09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015620-21.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MIX COMMERCE COMERCIO E ARTIGOS EM GERAL LTDAADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497)EMBARGANTE: DANIEL DOMINGOS BEZERRAADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Mix Commerce Comércio e Artigos em Geral Ltda. e Daniel Domingos Bezerra em face da Caixa Econômica Federal – CEF, nos quais os embargantes sustentam, em síntese, a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 0009925166068845, firmada em 17/08/2022, e o consequente excesso de execução.

Alegam que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, o que, em seu entender, configuraria abusividade.

Foi requerida a gratuidade de justiça, deferida a ambos os embargantes (eventos 5, 11 e 16).

O efeito suspensivo foi indeferido (evento 5).

As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 16).

Os embargantes requereram a realização de perícia contábil (evento 24), apresentando quesitos (evento 34). É o relatório.

São pontos controvertidos de direito a serem apreciados no mérito: a) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz do entendimento jurisprudencial do STJ; b) se há excesso de execução decorrente da alegada abusividade; c) se eventual abusividade descaracterizaria a mora.

Pois bem.

O pedido de realização de perícia contábil não merece acolhida.

Com efeito, os embargantes sustentam excesso de execução apenas com base no argumento de que a taxa contratada estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Todavia, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, devendo a abusividade ser cabalmente demonstrada de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, reforçou que a taxa média do BACEN é apenas um referencial útil, mas não um teto vinculante (v.g.

AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 10/03/2021).

No caso em exame, os embargantes não trouxeram elementos concretos que demonstrem peculiaridades aptas a caracterizar abusividade além da mera comparação com a taxa média de mercado.

Nessas circunstâncias, a análise é essencialmente de direito, prescindindo de dilação probatória técnica.

Assim, indefiro o pedido de prova pericial contábil.

Considerando a matéria exclusivamente de direito, voltem-me os autos conclusos para sentença/ Intimem-se.
03/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:23

Determinada a intimação
01/08/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50038414620254020000/TRF2
13/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
29/05/2025 18:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50038414620254020000/TRF2
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015620-21.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MIX COMMERCE COMERCIO E ARTIGOS EM GERAL LTDAADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497)EMBARGANTE: DANIEL DOMINGOS BEZERRAADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Para para que o pedido de prova pericial contábil seja apreciado, a intime-se a parte embargante para apresentar os quesitos pertinentes à perícia pretendida.

Prazo: 15 (quinze) dias.
27/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:53

Despacho
14/05/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/05/2025 20:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
30/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/04/2025 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:34

Determinada a intimação
28/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038414620254020000/TRF2
25/03/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50038414620254020000/TRF2
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/02/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:43

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:02

Distribuído por dependência - Número: 50879522020244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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