27/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-04.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MAURILIO SPINASSEADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO MAURILIO SPINASSE, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Determinada a intimação
11/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-04.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MAURILIO SPINASSEADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54, 58 e 60
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54, 58 e 60
13/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/04/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
09/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:33

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 15:40. Refer. Evento 27
09/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
25/03/2025 14:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 20:26

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição
19/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:36

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 15:40
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Despacho
18/03/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
17/03/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:07

Determinada a intimação
12/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Determinada a intimação
26/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESLIN01S)
21/02/2025 15:05

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:37

Declarada incompetência
20/02/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 22:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)
19/02/2025 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008408-55.2025.4.02.5001

Emanuele Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 5001958-81.2025.4.02.5103

Adilan Marques de Souza Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005223-94.2025.4.02.5102

Leonardo Miranda Motta

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000102-76.2025.4.02.5105

Ronan Rocha Salles

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5001346-84.2023.4.02.5113

Livia Pacheco Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 11:31

Exibir Processo