16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022822-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CONSOLACAO SEVENINI COSTAADVOGADO(A): DIEGO ESTEVES LIMA (OAB RJ185974)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor CONSOLACAO SEVENINI COSTA e o réu FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, consequentemente, declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nº 0095429486, nº 0095402584, nº 0095133510 e referente ao contrato de cartão de crédito/empréstimo consignado nº 9542955020250312 ; - declarar como indevidos a integralidade dos descontos realizados no benefício previdenciário por morte NB 131.840.664-9 a título de consignação referente aos contratos de empréstimos nº 0095429486, nº 0095402584, nº 0095133510 e referente ao contrato de cartão de crédito/empréstimo consignado nº 9542955020250312, junto à empresa FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; - condenar o réu FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a devolver de forma simples todos os valores indevidamente descontados a tal título até a efetiva exclusão das consignações.

Os valores devem ser corrigidos com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações cíveis em geral; - condenar o réu FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com incidência de correção monetária até o efetivo pagamento; - condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em responsabilidade subsidiária a da FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:44

Despacho
13/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 06:59

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:47

Juntada de Petição
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022822-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSOLACAO SEVENINI COSTAADVOGADO(A): DIEGO ESTEVES LIMA (OAB RJ185974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
15/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 16:35

Juntada de Petição
05/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2025 11:13:38)
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO / SP261263 - ANDRE PISSOLITO CAMPOS)
14/04/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/04/2025 21:53

Juntada de Petição
04/04/2025 20:16

Juntada de Petição
02/04/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/04/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/04/2025 17:16

Despacho
02/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 23:44

Juntada de Petição
01/04/2025 13:40

Intimado em Secretaria
01/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/03/2025 18:43

Determinada a citação
24/03/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
18/03/2025 19:21

Juntada de Petição
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 19:41

Concedida a tutela provisória
14/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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